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Reforma Tributária: governo anuncia transição sem multas para atos de boa-fé e amplia prazos

Reforma Tributária: governo anuncia transição sem multas para atos de boa-fé e amplia prazos

O governo federal anunciou medidas que dão fôlego aos pequenos negócios durante a implementação da Reforma Tributária. Empreendedores que emitirem documentos sem omissão de dados e seguirem as práticas contábeis regulares não serão multados nem punidos em situações decorrentes de dúvidas fundamentadas ou de divergências de interpretação normativa na fase inicial da transição. O cronograma de exigências fiscais também foi esticado. Para cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no comércio, a obrigatoriedade de adequação aos novos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) foi adiada para 1º de março de 2027. A mesma data limite vale para a emissão de NFS-e voltada a plataformas digitais, empresas de software, processamento de dados, conteúdos digitais e transporte coletivo municipal. Já para serviços de locação, arrendamento, receitas condominiais e fornecimento de água e gás, o prazo fixado é 1º de janeiro de 2027. Décio Lima, presidente do Sebrae, avalia que a reforma traz justiça tributária e que esse reconhecimento é essencial aos pequenos negócios, que têm estruturas e capacidades distintas. Para ele, uma transição proporcional, com simplificação e tempo adequado para adaptação, evita que as novas obrigações virem barreiras à atividade da empresa. Parceria entre Sebrae, CFC e Fenacon Para que a transição ocorra de forma fluida, o Ministério da Fazenda confirmou articulação direta com o Sebrae, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon. A força-tarefa terá como foco capacitar profissionais de contabilidade e empreendedores para usar as ferramentas da Receita Federal, como o ajuste da chamada apuração assistida. Outras medidas anunciadas Cerca de 2,6 milhões de profissionais liberais terão CNPJs específicos atribuídos a partir de dezembro e contarão com um aplicativo gratuito e simplificado da Receita Federal para emissão de notas fiscais eletrônicas. O ambiente piloto, que opera em versão beta desde o início do ano, será aberto a todos os contribuintes ainda em novembro, com a divulgação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida. Em dezembro, será apresentado o protótipo funcional. As dúvidas cotidianas dos contribuintes serão respondidas preliminarmente pela Receita Federal, com apoio do LeoReforma, chatbot de inteligência artificial dedicado ao tema. O governo também vai propor ao Congresso que, em 2027, o split payment seja facultativo, permitindo que as empresas optem por recolher a CBS por estimativa e acertar no mês seguinte. Como o pequeno negócio deve se preparar Embora as penalidades tenham sido afastadas para atos de boa-fé e os prazos centrais estejam previstos para 2027, especialistas alertam que a preparação não deve ficar para a última hora. Lillian Callafange, gerente-adjunta de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, afirma que o prazo adicional deve ser visto como oportunidade de preparação. Ela recomenda que o empreendedor busque orientação, procure seu contador, revise processos e verifique a adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais. Segundo ela, o Sebrae vai apoiar os pequenos negócios nesse processo, traduzindo as mudanças e incentivando uma adaptação gradual e segura.

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MEI pode perder o CNPJ por dívida. Veja como acontece e se regularize

MEI pode perder o CNPJ por dívida. Veja como acontece e se regularize

Quem mantém um CNPJ como Microempreendedor Individual precisa acompanhar de perto as obrigações fiscais. A falta de pagamento do DAS gera uma série de problemas, e uma dúvida é frequente entre os empreendedores: acumular dívidas pode fazer o MEI perder o CNPJ? A resposta exige atenção. A existência de débitos, por si só, não provoca o cancelamento automático do cadastro. A inadimplência, porém, pode levar à exclusão do Simples Nacional e ao desenquadramento do MEI, além de permitir que a cobrança avance para a Dívida Ativa da União. DAS atrasado cancela o CNPJ? Não. A Receita Federal esclarece que a dívida do MEI não provoca automaticamente o cancelamento do CNPJ. Ainda assim, quem deixa de pagar as contribuições pode receber notificações e um Termo de Exclusão do Simples Nacional. Se não regularizar os débitos dentro do prazo informado, o empreendedor deixa o regime a partir da data prevista no documento. O negócio continua existindo, mas perde as condições tributárias especiais do MEI e pode precisar recolher impostos em outro enquadramento. Quais problemas a dívida provoca O atraso no pagamento do DAS pode gerar acúmulo de multas e juros, inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, cobrança judicial, exclusão do Simples Nacional, desenquadramento do SIMEI e dificuldades para obter certidões de regularidade fiscal. Há ainda um efeito previdenciário: a falta de contribuição pode prejudicar o acesso a benefícios do INSS, conforme as regras de carência e de qualidade de segurado. Como regularizar as dívidas O primeiro passo é consultar a situação fiscal da empresa. O empreendedor pode verificar os débitos pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal de Serviços da Receita Federal ou pelo sistema Regularize, este último quando a dívida já estiver inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir daí há três caminhos: o pagamento à vista dos valores pendentes, o parcelamento conforme as condições disponíveis e a negociação pela PGFN para débitos já inscritos, verificando se há edital de transação tributária com condições especiais. Depois, vale acompanhar os pagamentos e conferir se a regularização aparece nos sistemas oficiais. Perdão de dívidas em 2027 A Lei Complementar nº 238/2026 estabeleceu a remissão integral dos débitos federais referentes à contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida abrange o principal, os juros, as multas e os encargos legais, e a baixa deve ocorrer automaticamente nos sistemas da Receita Federal e da PGFN a partir de 1º de janeiro de 2027. Há uma condição: o MEI que continuar formalmente enquadrado deverá manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes. Se descumprir, o perdão pode ser cancelado e a dívida recomposta. A remissão também não alcança automaticamente os valores de ICMS e ISS que integram o DAS. Como o MEI deve agir agora Mesmo com a previsão de perdão de parte das dívidas, o empreendedor não deve abandonar o acompanhamento fiscal. Receita Federal e PGFN continuarão cobrando os débitos até a efetiva extinção, em janeiro de 2027, e nem todas as pendências entram no benefício. A orientação é consultar a situação do CNPJ, identificar quais valores estão em aberto e verificar quais débitos realmente se enquadram na remissão. Manter os pagamentos atuais em dia também será importante para preservar o benefício e evitar novas complicações fiscais.

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Simples Nacional: pagamentos e declarações que vencem em novembro

Simples Nacional: pagamentos e declarações que vencem em novembro

Novembro exige atenção redobrada de empresários e profissionais da contabilidade que atendem empresas do Simples Nacional. Além dos pagamentos mensais, o calendário fiscal prevê declarações e obrigações acessórias que precisam entrar na programação dos escritórios. Um detalhe do mês merece destaque: o dia 20 de novembro, data habitual de vencimento do DAS, será feriado nacional pelo Dia da Consciência Negra. Com isso, o vencimento da guia referente a outubro passa para o próximo dia útil, 23 de novembro. O atraso pode gerar multas, juros e pendências fiscais. DAS do Simples Nacional O Documento de Arrecadação do Simples Nacional reúne os tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime. O pagamento deste mês corresponde à apuração de outubro de 2026 e vence em 23 de novembro. O empresário deve acessar o sistema do Simples Nacional, conferir os valores e emitir a guia. A falta de pagamento gera juros e multas e contribui para o acúmulo de débitos e eventuais problemas de regularidade fiscal. PGDAS-D O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório serve para informar a receita bruta mensal e calcular os tributos devidos. Os dados de outubro de 2026 devem ser transmitidos até 23 de novembro. Mesmo sem faturamento no período, é preciso observar as regras de informação e transmissão aplicáveis à situação da empresa. Vale conferir se todas as receitas foram classificadas corretamente, considerando a atividade exercida e as regras de tributação. EFD-Reinf e EFD-Contribuições As empresas obrigadas à EFD-Reinf devem transmitir os eventos referentes a outubro até 16 de novembro. Nem todas as empresas do Simples Nacional são obrigadas à entrega, já que a exigência depende das operações realizadas. Também em 16 de novembro vence a transmissão da EFD-Contribuições referente a setembro de 2026, para os contribuintes obrigados. A escrituração reúne informações sobre PIS/Pasep e Cofins, e as empresas devem verificar se os dados correspondem às informações fiscais e contábeis do período. DCTFWeb A DCTFWeb referente à competência de outubro tem prazo até o último dia útil do mês seguinte à apuração, o que corresponde a 30 de novembro de 2026. A declaração consolida informações do eSocial, da EFD-Reinf e do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). As empresas do Simples Nacional devem verificar sua obrigatoriedade conforme as operações e os fatos geradores registrados. DAS MEI Os microempreendedores individuais também precisam acompanhar o pagamento mensal do DAS-MEI, que reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, valores de ICMS e ISS. O vencimento habitual ocorre no dia 20 do mês seguinte à competência, mas, por causa do feriado, o pagamento referente a outubro passa para 23 de novembro. O MEI deve conferir a guia no sistema oficial e evitar atrasos, sobretudo diante das regras de regularização e dos benefícios previdenciários vinculados às contribuições. O papel do contador O profissional contábil precisa organizar as informações dos clientes, conferir o faturamento, revisar as retenções e verificar se as declarações correspondem às operações realizadas, além de acompanhar pagamentos e possíveis pendências nos sistemas da Receita Federal. Para o empresário, a recomendação é encaminhar documentos e informações ao escritório com antecedência. Novembro ainda concentra o pagamento da primeira parcela do 13º salário para quem tem empregados, e manter o calendário atualizado ajuda a organizar o caixa e encerrar o ano com as obrigações em dia.

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Receita Federal cruza informações das empresas: veja quais dados podem gerar fiscalização

Receita Federal cruza informações das empresas: veja quais dados podem gerar fiscalização

Uma empresa pode declarar determinado faturamento e, ao mesmo tempo, apresentar valores diferentes em notas fiscais, movimentações contábeis ou obrigações trabalhistas. Quando essas informações não coincidem, a Receita Federal identifica a inconsistência e pode selecionar o contribuinte para uma análise mais detalhada. Com a digitalização das obrigações fiscais, o Fisco passou a receber um volume cada vez maior de dados sobre as operações empresariais. Preencher uma declaração corretamente deixou de ser apenas conferir os valores de um formulário: a empresa precisa garantir que as informações enviadas a diferentes sistemas contem a mesma história. Quais informações a Receita consegue comparar As notas fiscais eletrônicas de produtos e serviços permitem identificar operações comerciais, valores de vendas, serviços prestados, destinatários e tributos informados, dados que são comparados com o faturamento declarado. O eSocial reúne informações sobre trabalhadores, remunerações, admissões, desligamentos, afastamentos e encargos da folha de pagamento. Divergências entre esses valores e as declarações tributárias chamam a atenção da fiscalização. A EFD-Reinf, Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, concentra dados sobre retenções tributárias e pagamentos, o que ajuda a Receita a verificar se os valores sujeitos à retenção foram informados corretamente. Já a DCTFWeb consolida informações recebidas do eSocial, da EFD-Reinf e do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), apresentando débitos e créditos tributários e permitindo a emissão dos documentos de arrecadação. Divergências entre as escriturações e os valores declarados geram pendências. No caso dos optantes pelo Simples Nacional, as receitas informadas mensalmente no PGDAS-D são comparadas com os documentos fiscais emitidos e com outras informações disponíveis nos sistemas tributários. Quando o faturamento declarado difere do identificado nas operações, a empresa pode ser chamada a explicar. Quais erros chamam a atenção do Fisco Entre as inconsistências mais comuns estão informar faturamento menor do que o registrado nas notas fiscais, deixar de declarar receitas de serviços prestados, apresentar divergências entre a folha de pagamento e o eSocial, informar retenções diferentes dos valores registrados na EFD-Reinf, declarar débitos incompatíveis com as escriturações, deixar de transmitir obrigações acessórias e informar dados incorretos sobre fornecedores e clientes. Essas situações não significam automaticamente infração, pois podem decorrer de erros de preenchimento, cancelamentos, retificações ou diferenças de competência. Ainda assim, o contribuinte precisa manter documentos que expliquem os valores e comprovem a regularidade das operações. O que acontece quando há divergência Conforme o caso, a empresa pode receber avisos, intimações ou notificações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos. Se o Fisco identificar tributos não recolhidos ou informações incorretas, poderá cobrar diferenças, juros e multas, observados os procedimentos legais. Em situações mais complexas, a fiscalização é aprofundada e passa a solicitar documentos contábeis, fiscais e financeiros. Como evitar problemas O melhor caminho é manter uma rotina de conferência entre os sistemas. Contador e departamento fiscal devem comparar notas fiscais, receitas declaradas, retenções, folha de pagamento e informações transmitidas nas obrigações acessórias. Também é importante guardar os documentos que comprovem as operações, acompanhar notificações nos canais oficiais e corrigir erros assim que identificados. Uma empresa pode cumprir todos os prazos e ainda ter problemas se os dados enviados não estiverem alinhados, por isso o empresário deve fornecer informações completas ao contador.

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FAP 2027 pode aumentar contribuição das empresas: prazo para contestar termina dia 30

FAP 2027 pode aumentar contribuição das empresas: prazo para contestar termina dia 30

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência em 2027 já pode ser consultado, e o prazo para contestar o índice termina em 30 de novembro. O resultado pode aumentar ou reduzir a contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho. Por isso, contadores, empresários e profissionais de Departamento Pessoal devem verificar os números e conferir se o Ministério da Previdência utilizou corretamente as informações de cada estabelecimento. O alcance é amplo. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, o FAP de 2027 foi calculado para 4.323.164 estabelecimentos no país. Desse total, 4.017.308 receberam índices que garantem algum desconto, 137.380 ficaram na faixa neutra e 168.476 receberam fatores superiores a 1, o que representa aumento da contribuição. O que é o FAP e por que ele pesa na folha O FAP funciona como um multiplicador aplicado à alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), também conhecido como Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). O RAT corresponde a 1%, 2% ou 3% da folha de pagamento, conforme o grau de risco da atividade econômica. O fator ajusta esse percentual de acordo com o histórico de acidentes e doenças ocupacionais de cada estabelecimento. Empresas com bons resultados em prevenção podem obter desconto, enquanto aquelas com maior frequência, gravidade e custo de ocorrências pagam mais. O índice varia de 0,5000 a 2,0000, o que permite reduzir a contribuição em até 50% ou elevá-la em até 100%. O que muda no caixa em 2027 Quando o FAP fica abaixo de 1, a empresa recebe bônus e paga menos. Se for igual a 1, mantém a alíquota original do RAT. Acima de 1, recebe fator de aumento e paga mais. Na prática, uma empresa com RAT de 2% e FAP de 1,5 terá alíquota ajustada de 3%. Já uma empresa com RAT de 2% e FAP de 0,5 terá alíquota ajustada de 1%. É essa diferença que justifica a conferência do índice antes do início da vigência. Quais informações devem ser conferidas O cálculo considera o histórico de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Para a vigência de 2027, o Ministério da Previdência utilizou os registros de 2024 e 2025, de modo que a empresa precisa conferir a memória de cálculo e verificar se os dados correspondem à realidade do estabelecimento. Merecem atenção os registros de acidentes de trabalho, as Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT), os benefícios previdenciários ligados a acidentes e doenças ocupacionais, os afastamentos e informações vinculadas ao eSocial, a identificação correta do estabelecimento e do CNPJ e os dados usados para calcular frequência, gravidade e custo das ocorrências. Uma informação incorreta pode alterar o resultado do índice. Como contestar o FAP 2027 As empresas que encontrarem divergências podem apresentar contestação administrativa entre 1º e 30 de novembro de 2026. O procedimento é feito exclusivamente pela internet, no sistema FAPWeb, com acesso pela conta gov.br, e também pode ser realizado por procurador digital habilitado. O caminho envolve acessar o sistema oficial, consultar o índice atribuído ao estabelecimento, conferir a memória de cálculo e os registros utilizados, identificar eventuais divergências, reunir documentos que comprovem o erro e transmitir a contestação dentro do prazo. Em seguida, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisa os pedidos, e a empresa deve acompanhar o andamento do processo. O papel do contador nessa conferência O contador e a equipe de Departamento Pessoal devem trabalhar junto com os responsáveis pela saúde e segurança do trabalho para verificar se as informações previdenciárias e trabalhistas estão corretas, incluindo registros do eSocial, afastamentos, CATs e benefícios ligados a acidentes. Também vale comparar o índice atual com os resultados anteriores e avaliar o impacto financeiro na folha de pagamento de 2027. Deixar a análise para os últimos dias dificulta reunir documentos e apresentar uma contestação consistente, e um índice calculado com informações incorretas encarece o custo previdenciário no ano seguinte.

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Decreto estende benefícios tributários sobre gasolina e etanol por mais 30 dias

Decreto estende benefícios tributários sobre gasolina e etanol por mais 30 dias

O governo federal estendeu até 9 de dezembro de 2026 a redução a zero dos tributos federais que incidem sobre a gasolina e o etanol hidratado combustível. A medida também mantém a subvenção econômica de R$ 0,428 por litro de etanol, destinada a produtores e cooperativas de produtores de biocombustíveis. A prorrogação foi formalizada pelo Decreto 13.159/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (9). As medidas terminariam naquele mesmo dia e passaram a valer por mais 30 dias. O decreto entrou em vigor na data da publicação e alterou atos anteriores que regulamentavam a redução das alíquotas e a concessão da subvenção. Quais tributos seguem zerados sobre a gasolina Para a gasolina e seus derivados correntes, continuam zeradas as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização. A alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) sobre essas operações também permanece zerada. A desoneração não alcança a gasolina de aviação. A prorrogação vale para os demais tipos previstos nas regras do decreto. Como fica a tributação do etanol hidratado Nas operações com etanol hidratado combustível, o decreto mantém a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins até 9 de dezembro de 2026. Além da desoneração, segue prevista a subvenção econômica extraordinária de R$ 0,428 por litro, destinada a produtores e cooperativas de biocombustíveis, desde que o etanol seja direcionado ao consumo final. A subvenção busca preservar a competitividade dos biocombustíveis frente aos combustíveis fósseis, conforme previsto na legislação. O Decreto 13.159/2026 alterou a regra anterior para fixar a validade do benefício até 9 de dezembro, com possibilidade de nova prorrogação por ato do ministro da Fazenda. Por que o governo prorrogou as medidas A decisão ocorre em meio à alta dos preços internacionais do petróleo, associada ao conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a continuidade das medidas busca reduzir os efeitos dessa alta sobre o mercado interno de combustíveis. A iniciativa também pretende evitar que eventuais aumentos nos preços da gasolina e do etanol gerem pressões inflacionárias. As reduções tributárias e a subvenção são temporárias e limitadas ao período fixado na regulamentação.

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